possibilidade. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 1. 1. pt Change Language Mudar o idioma. Data do Julgamento: 25/06/2019. 603-STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. 099/94 – sÚmula 280/stj – norma de lei local contestada em face de lei federal – dissÍdio nÃo-configurado: sÚmula 13/stj. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmula 517. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi- nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LX- VII do art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmulas. 1. 835 do Código Civil. SÚMULA 7 /STJ. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 1. Contudo, o STJ, com base na Súmula 280/STF, tem reiteradamente afastado a aplicação da Súmula 585/STJ a casos idênticos se o Tribunal de origem tiver. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. REsp 1. 906. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Versão de 03/11/2023 11:13. ofensa indireta À constituiÇÃo. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. EXAME DE DIREITO LOCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. precedentes do stj. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. 730/1989. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. Inaplicável o art. 280 constantes dos autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. Histórico:O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. Filtrar Resultados. Ministra. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Recurso provido (REsp n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Ao todo, o Regimento Interno do STJ reúne 344 artigos, que dispõem sobre a competência e o funcionamento dos órgãos julgadores e as demais unidades que. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 835 do Código Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,1. Impossibilidade. existÊncia de Único hidrÔmetro no condomÍnio. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. valor superior ao aumento de despesas com o pagamento de pensão ao outro filho" (e-STJ, fls. 708/01, 3. . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 35 do Decreto-Lei n° 7. SÚMULA 661 VEJA MAISVeja grátis o arquivo SUMULAS - STF E STJ - CADERNO DE ESTUDOS enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 114501208Súmulas. Agravo Interno não provido. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. Decido. More Resources. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Súmula 280-STJ: O art. . Não merece trânsito o recurso especial cuja análise depende da apreciação de direito local, a saber, a. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. limitaÇÃo temporal. Súmulas. 6º, Lei 11. Experimente utilizar o Buscador com. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido,SÚMULA 13 /STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. É sobre isso que irei tratar aqui: relembrar a decisão do STF e explicar o que o STJ teve que alterar em suas teses já firmadas. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. A questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 882/STJ. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 906. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 898/1990. sÚmula 280 do stf. Súmula 612. 5° da CF/88. Jurisprudência do STJ. Súmula 582. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmula 503. Para se inscrever, basta clicar em. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 )Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. SÚMULA 250. 1. Participaram do julgamento os Srs. 765/DF, Rel. De fato, 'a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. A inversão do ônus da prova prevista no art. A solução da controvérsia. num. Direito Empresarial - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Direito Empresarial. 3000. 6. Súmulas em PDF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação dos arts. `INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 817. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hNECESSIDADE. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 280): TRIBUTÁRIO. . realinhamento salarial. Secretaria de Documentação . 022, II, ambos. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382 Entrar. REsp 1. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 0. Não conhecimento: intempestividade. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. . 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. lei municipal 1. 8. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. 5° da Constituição Federal de 1988. nÃo conhecimento do recurso pela alÍnea "a". View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 802/RJ AgRg llO REsp ll. ). Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 5. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. 589. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Milton Luiz Pereira - fl . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 7. 338/DF, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 839/STF, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula: 280 O art. O art. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. 1 súmula encontrada com: (652. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento 1. Tese Firmada. 022 c/c com o 1. la 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. PENSÃO MILITAR. LEGJUR 125. Juízo da recuperação judicial. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. Operador padrão. 1. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. SOBRESTAMENTO DO FEITO. , julgado em , p. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. Súmula 280-STJ: O art. Criminal. Súmula: 281 A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. Visitação ao STJ. House located at 280 Willis Point Rd, Victoria, BC V9E 2A3. 0100. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 1. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Súmula 69. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência pleiteando, em síntese, a concessão de pecúlio post mortem, a ser calculado sobre os proventos. SÚMULA 284/STF. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Súmula 647. 97, data anterior à vigência da MP 1577/97". Interpretação de direito local. 1. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Precedentes: HC 19. Precedentes. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (441). NUM,EMEN,INDE. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Sumulas organizadas STJ e STF. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A exoneração. RESPs n. 35 do Decreto-Lei n° 7. Em relação aos embargos declaratórios, importante mencionar, na elaboração do recurso especial, a violação do art. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). Para se inscrever, basta clicar em. defasagem salarial. Importante. SÚMULAS SÚMULA N. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16. House located at 280 Island Hwy #101, Victoria, BC V9B 1G5. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. 412/1. Súmulas. 5º, V e X, da CF. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. SÚMULA 280/STF. 678. 99,. 03. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 8º do decreto distrital 16. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,3. Jurisprudência do STJ. balcaovirtual. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 280. 1. 1. 25 da Lei nº 12. 5o, LXI e LXVII. exame de lei local. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. No caso, a. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Blog Dizer o DireitoNa forma da jurisprudência do STJ, "o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz" (AgInt no REsp 1. Maria Cristina Petcov . A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. 25 da Lei nº 12. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. 3. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. SÚMULA 585/STJ. Súmulas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )2. Agravo convertido em recurso especial (fls. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. 584 e 1. 357 RG/RR (tema 864. Ministro Relator, vencidos os Srs. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. SÚMULA 280 /STF. sÚmula 407/stj. impossibilidade. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. Referências: CF/1988, art. 4. NUM,EMEN,INDE. 280. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 35 do Decreto-Lei n. 0. 675/688). Importante. Como o STJ vinha seguindo esses entendimentos consolidados, teve que acompanhar as alterações promovidas pela ADI 2332 e modificar suas teses. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. ementado (e-STJ, fl . STJ - REsp 1809141 / SP 2019/0057042-8. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 10 . consumo. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Súmula 656. 35 do Decreto-Lei n° 7. pedido de reduÇÃo. 35 do Decreto-Lei n° 7. só há de ser exigido, pois, no ato da investidura. br. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 211 DO STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 835 do Código Civil. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. `ovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. Válida. Decido. Trata-se de mecanismo criado com o intuito de colocar limitadores ao uso do Recurso Extraordinário e que vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao Recurso Especial. 1. 5° da Constituição Federal. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 661/1945, art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). A Terceira Seção do STJ, quando detinha a competência para processar e julgar matéria previdenciária, havia pacificado a jurisprudência sobre o tema no sentido de que, como a lei previdenciária tem caráter especial em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente,Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 104624446. O Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decretos nºs 5. 835 do Código Civil. 3 . 3000. 319/1. ). Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 362/STJ . Súmula 656. 5° da Constituição Federal de 1988. 7. Edição de nova tese: “As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. ausÊncia de cotejo analÍtico e de indicaÇÃo do dispositivo interpretado de modo alegadamente dÍspar. Operador padrão. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conformeVeja grátis o arquivo SUMULAS STJ enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 122221696. 5° da Constituição Federal de 1988. 7270. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000 , DJ 06/09/2000, p. 101/2005, art. Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. SÚMULA 251. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, estabelece a prisão administrativa, foi revogado não é invocável pela entidade estatal que a pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. SÚMULA 280 /STF. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE. 219, § 5º, do CPC). 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à "cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado" ( Tema. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 6º, Lei 11. Agravo Interno não conhecido. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das. . SÚMULA 85/STJ. NUM,EMEN,INDE. 929. 296). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 6. 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. 835 do Código Civil. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. 101/2005, art. 512/SP e 1. 1. Súmulas. Súmula 1003500421. 1. PROVINCE British Columbia. Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Válida. Jurisprudência do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). Quanto ao restabelecimento do imóvel ofertado, verifica-se que esta Corte em outra ocasião, atendendo o pedido da Fazenda Nacional no REsp.